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Decisões recentes dos tribunais e mudanças na lei, traduzidas para a linguagem de quem precisa tomar a decisão — e, à parte, as análises assinadas pelo escritório. Sem jargão desnecessário e sempre com a fonte indicada.
Dívida pessoal do sócio pode alcançar as cotas da empresa — inclusive na recuperação judicial
O STJ decidiu que o credor particular do sócio pode penhorar as cotas dele na sociedade, e que a recuperação judicial da empresa não impede a medida — porque penhorar a cota não significa, necessariamente, liquidá-la.
Ler artigoSócio pode deixar a sociedade limitada por simples notificação
Na sociedade limitada por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar sem motivo e sem ação judicial, bastando notificar os demais. O STJ decidiu que nem mesmo a escolha da Lei das Sociedades Anônimas como regra de apoio no contrato social retira esse direito.
Ler artigoDívida de condomínio não entra na recuperação judicial: o que decidiu o STJ no Tema 1.391
O STJ fixou, em recursos repetitivos, que as cotas condominiais — mesmo as vencidas antes do pedido de recuperação judicial — são créditos extraconcursais e podem ser cobradas no juízo cível competente.
Ler artigoSócio de fato: quem tem direito às cotas pode exigir contas mesmo antes de entrar no contrato social
O STJ decidiu que a ação de exigir contas contra o sócio-administrador não depende da inclusão formal do autor no contrato social. Basta comprovar o vínculo jurídico com a sociedade, delimitar o período e indicar os motivos do pedido.
Ler artigoHolding familiar com sócio curatelado: o que decidiu o STJ
O STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada, inclusive em holding familiar, desde que haja autorização judicial prévia e sejam observadas as salvaguardas do Código Civil.
Ler artigoRecuperação judicial da empresa não protege o sócio que assinou como avalista
A recuperação judicial suspende as cobranças contra a empresa, mas não alcança quem prestou garantia pessoal. E, segundo o STJ, o plano só pode suprimir garantias com a anuência expressa do credor titular.
Ler artigoHerdeiro que mora sozinho no imóvel da herança: os demais podem cobrar aluguel?
O STJ admite compensação pelo uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado, mas a cobrança não é automática: depende da oposição dos demais herdeiros e encontra limites, como o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.
Ler artigoVendeu o imóvel sem registrar a transferência? A dívida de condomínio pode voltar para você
O STJ decidiu que, enquanto a transferência não é registrada em cartório, vendedor e comprador respondem juntos pelas cotas condominiais — inclusive as vencidas depois que o comprador já estava morando no imóvel.
Ler artigoJuros do banco parecem altos: quando é possível revisar o contrato?
Nem todo juro elevado é ilegal. Entenda o que os tribunais realmente admitem discutir em um contrato bancário e o que costuma ser rejeitado.
Ler artigoAtraso na entrega do imóvel na planta: o que a lei garante ao comprador
A construtora pode atrasar 180 dias sem penalidade — mas só se o contrato disser isso de forma clara. Depois desse prazo, o comprador tem dois caminhos.
Ler artigoQuando os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa
A separação entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios é a regra. A exceção existe, mas exige prova de abuso — e a lei de 2019 restringiu o que conta como abuso.
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Os artigos têm caráter informativo. Para a sua situação concreta, a análise precisa ser feita caso a caso.